Marcelo Labanca, Daniela Costa de Medeiros e Guilherme Barbosa Mota sobre a competência estadual para a legalização do aborto

 "A competência para legislar sobre aborto não está prevista na Constituição Federal para nenhum dos entes, nem mesmo para a União. Há uma norma infraconstitucional (lei penal) que criminaliza a prática. Mas quando o aborto clandestino ocasiona alta mortalidade, a questão passa a ser tema de saúde pública. Evidentemente, isto atinge mais as mulheres pobres. Então, a premissa é a seguinte: considerando que os Estados possuem competência legislativa para promoção e proteção da saúde (artigo 24) e, também, considerando que há diferentes taxas de mortalidade de mulheres em razão da prática do aborto em cada Estado, não seria, então, dever de cada Assembleia Legislativa estadual avaliar a necessidade de elaboração de uma política legislativa que dê amparo a mulheres em situação de vulnerabilidade que desejem realizar o aborto? A legislação federal (infraconstitucional) que criminaliza o aborto não estaria, assim, obstaculizando um dever de atuação dos Estados em tema de sua competência constitucional, de proteger e promover a saúde da mulher?" Texto completo no link: https://www.conjur.com.br/2020-out-01/opiniao-competencia-estadual-legalizacao-aborto

Glauco Salomão Leite, Marina Falcão Lisboa Brito e Natalia Bezerra Valença no CONJUR, sobre o Aborto e a Portaria 2.282 do Ministério da Saúde

 "As condições criadas pela portaria para o procedimento abortivo exigem que a mulher preencha inúmeros formulários e termos de responsabilidade, forneça informações sobre o crime, como data, hora e local, sendo ainda advertida da possibilidade de responder por crime de falsidade ideológica, assim como pelo crime de aborto, caso não reste demonstrada que aquela gestação é resultante de estupro. Além disso, a portaria prevê a realização de visualização do feto ou embrião através de ultrassonografia pela gestante, caso esta assim deseje." Texto completo no link: https://www.conjur.com.br/2020-set-21/opiniao-direito-aborto-portaria-ministerio-saude

Manoel Moraes e Luis Emmanuel Cunha, sobre COVID-19 e Eleições Municipais.

 "Nessa toada, o Brasil tem vários desafios nas eleições municipais: em primeiro lugar, realizar as eleições regulares com segurança sanitária e com ampla liberdade de escolha. Em segundo, garantir ampla participação popular com acesso ao fundo partidário, destinando igualmente os recursos para as candidaturas femininas previstas na cota de candidatas mulheres. Em terceiro, garantir a lisura e segurança do voto eletrônico, além de enfrentar e repelir energicamente as fake news e todo tipo de engodo proveniente dessa conduta ilegal." Texto completo no link: https://www.conjur.com.br/2020-set-11/almeida-cunha-eleicoes-municipais-crise-covid-19#author

Maria Lúcia Barbosa, sobre os Direitos Sociais e a COVID-19

No CONJUR, Maria Lúcia Barbosa: "Essa compreensão da existência e permanência da colonialidade possibilita o reconhecimento dos processos de exclusão de grupos sociais subalternizados até os dias atuais e a Covid-19 é mais uma predisposição iminente de morte em massa dessas pessoas no Brasil. Os resquícios, as continuidades das relações coloniais e as suas diferentes formas contemporâneas de reprodução e manifestação são determinantes para a compreensão dos níveis de injustiças estruturais, econômicas e sociais. A invisibilização de mortes de cidadãos privados de direitos sociais evidencia que as vidas dos sujeitos da zona do não ser [4] são menos importantes, embora formalmente a proteção à vida humana seja uma garantia constitucional." Texto completo no link: https://www.conjur.com.br/2020-set-05/barbosa-direitos-sociais-covid-19-morte-anunciada   

Grupo REC lança projeto FALA, REC

O grupo REC lançou o projeto FALA, REC, serie de podcasts com debates sobre temas relativos à exepreiência constitucional no Brasil e no mundo. Destina-se também à popularização do debate público com o objetivo de fortalecer a cultura democrática no país. O Podcast está disponível nas principais plataformas, tais como Spotify, Apple Music, Deezer, etc. Estão dsiponiveis os episódios #0 trailer e #1 Apresentando o grupo de Pesquisa REC- Recife Estudos Constitucionais. 

Link:  https://player.captivate.fm/show/183174f5-ed7f-4330-8df6-18bfc40162c4

Professor João Paulo Allain Teixeira em reflexão sobre Colonialidade e Identidades Regionais no CONJUR

O professor João Paulo Allain Teixeira publicou no CONJUR texto discutindo aspectos da colonialidade do direito no contexto das identidades regionais no Brasil. Para o professor: "O desenvolvimento da perspectiva decolonial enfatiza em regra a singularidade latino-americana, apontando a impossibilidade de aplicação de modelos jurídicos alheios às questões que de modo visceral constituem a realidade continental. Assim, os temas relativos ao extermínio dos povos originários e à adoção de uma matriz econômica fundada na escravidão, definidoras da estrutura social da América Latina, apesar de estranhos à realidade europeia, inspiram o mainstream teórico utilizado pelos juristas latinos para explicar e dar sentido jurídico aos fenômenos sociais. A profusão de referências a Alexy, Dworkin e quejandos, tanto na formação dos bacharéis em Direito como nas decisões dos tribunais, bem o atestam. Por isso, não é de estranhar que autores estrangeiros sintam-se tão à vontade para, por exemplo, defender uma nova Constituição para o Brasil. Os estudos decoloniais trazem contribuições relevantes para a compreensão das dificuldades envolvidas na tarefa de pensar Direito e democracia (em si mesmas categorias de origem metropolitana) no contexto de um continente cuja herança colonial permanece viva. 

Link para a íntegra do texto: https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/teixeira-colonialidade-direito-identidades-regionais-brasil

Professor Glauco Salomão em reflexão no CONJUR sobre o acesso à Jurisdição Constitucional.

O Prof. Glauco Salomão, pesquisador do REC, publicou no artigo de sua autoria no CONJUR analisando possível mudança no entendimento do STF quanto à legitimidade ativa nas ações de controle concentrado. Como afirmado pelo Prof. Glauco, “o STF tem conferido mais relevância a uma ação proposta por uma entidade de classe que representa produtores de cerveja artesanal do que outra entidade que atua na proteção de pessoas com deficiência, idosos, grupos LGBT, negros, migrantes, entre outros”. Íntegra do texto em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-27/glauco-salomao-minorias-acesso-jurisdicao-constitucional

Professor Marcelo Labanca publica reflexão sobre Direitos Fundamentais e Federalismo

O professor Marcelo Labanca, pesquisador do Grupo REC, publicou no CONJUR uma reflexão sobre os Direitos fundamentais estaduais no contexto do federalismo.  De acordo com o professor Labanca "O caso brasileiro tem mostrado que o plano estadual pode, sim, ser fortalecido enquanto um espaço adequado de proteção de direitos fundamentais. O próprio argumento da excessiva centralização de recursos na União não pode ser mais utilizado para impedir processos descentralizadores para proteção de direitos que não geram custos, já que há direitos que dependem, realmente, de recursos (os prestacionais), mas há outros que independem (os não prestacionais). Estados podem, por exemplo, prever direitos de inclusão e proteção de minorias, igualdade de gênero e racial, apenas para exemplificar, sem que isso onere cofres públicos."

Íntegra do texto em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-23/marcelo-labanca-direitos-fundamentais-estaduais-federalismo

Professor Gustavo Ferreira Santos em reflexão sobre "fake news" no Conjur.

O professor Gustavo Ferreira Santos publicou reflexão sobre os riscos que as "fake news" trazem para a democracia. Para o professor, "Um dos grandes desafios das democracias constitucionais, na atualidade, é responder à seguinte questão: como combater a ameaça representada pelas campanhas de desinformação sem legitimar um poder de controle sobre a palavra que seja, ele próprio, uma nova ameaça? Precisamos pensar caminhos que não criem uma polícia da verdade e da mentira."

Link para a íntegra do texto: https://www.conjur.com.br/2020-jun-26/gustavo-santos-fake-news-democracia

Professores do Grupo REC participam de coletâneas sobre a COVID

Os professores do grupo REC - Recife Estudos Constitucionais Glauco Salomão e João Paulo Allain Teixeira assinam textos sobre os efeitos da COVID-19 na institucionalidade contemporânea junto pesquisadores de outras universidades do país. Os textos são resultado de estudos e reflexões dos professores havidas no âmbito de suas pesquisas desenvolvidas nos últimos meses e foram publicados em coletâneas recentemente disponibilizadas gratuitamente ao público.

Download gratuito:
O Direito Público em Tempos Pandêmicos: https://editorial.tirant.com/br/libro/o-direito-publico-em-tempos-pandemicos-E000020005222
COVID-19 e o Direito Brasileiro: https://editorial.tirant.com/br/libro/covid-19-e-o-direito-brasileiro-mudancas-e-impactos-E000020005246
COVID-19 e seus Paradoxos:http://cienciaviva.org.br/index.php/2020/06/06/covid-19-e-seus-paradoxos/

Grupo REC lança projeto REC Entrevista

O grupo Recife Estudos Constitucionais lançou no mês de março o projeto REC Entrevista. A ideia é aproveitar o período de isolamento em decorrência da COVID-19 e estabelecer uma agenda de debates através das plataformas oferecidas pelas sociais instagram, facebook, youtube, etc. Já foram realizadas cerca de 10 entrevistas (sempre ao vivo) e a agenda continua sendo construída por docentes e discentes integrantes do grupo. Os convidados são professores de outros estados e de fora do país, todos com reconhecida expertise em sua área específica de conhecimento. A iniciativa revela a intenção do grupo em aprofundar e fazer circular o debate em torno de temas como democracia e constitucionalismo contribuindo para a manutenção do debate jurídico em tempos de isolamento.