"A Lei Orgânica de 1817, apesar de negligenciada pela historiografia constitucional brasileira, é documento que se reveste de significativa importância para a compreensão das vicissitudes a que historicamente estamos submetidos. Trata-se de iniciativa pioneira de consagração entre nós, de um regime republicano, comprometido com valores que contribuem para o estabelecimento de uma cidadania a partir da configuração de uma esfera pública nacional autônoma e independente. Foi a partir da Revolução de 1817 que apareceram pela primeira vez “uma nascente consciência de direitos sociais e políticos” (Carvalho, 2013: 25) Contudo, decorridos dois séculos da pioneira experiência pernambucana, permanecem na prática institucional brasileira quase que como atavismo indelével, um acervo de dificuldades que impedem a plenitude do desenvolvimento de uma democracia constitucional."
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